TCU — Desktop Gratuito
Última atualização: 2026-02-26
Artigo 1 — Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante «TCU») regem a utilização do aplicativo Delta-QA Desktop (doravante «o Software»), publicado pela LAYA CONSEIL, SARL com capital de 1 €, registrada no RCS de Pontoise sob o número SIREN 824 031 082, SIRET 824 031 082 00012, IVA intracomunitário FR49824031082, com sede em 5 D Rue des Plants Verts, 95000 Cergy (doravante «o Editor»). Ao baixar, instalar ou utilizar o Software, o usuário (doravante «o Usuário») reconhece ter tomado conhecimento dos presentes TCU e os aceita sem reservas. Se o Usuário não aceitar estas condições, deve abster-se de baixar, instalar ou utilizar o Software.
Artigo 2 — Licença de uso
O Editor concede ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável de utilização do Software, para uso profissional ou pessoal. Esta licença não implica transferência de propriedade. O Usuário compromete-se a não: (a) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Software; (b) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software; (c) redistribuir, sublicenciar, alugar ou emprestar o Software a terceiros; (d) utilizar o Software para fins ilícitos ou contrários aos presentes TCU. O Editor reserva-se o direito de revogar esta licença a qualquer momento em caso de descumprimento das presentes condições.
Artigo 3 — Proteção de dados pessoais
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 («RGPD») e a loi n° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 alterada (loi Informatique et Libertés), o Editor informa o Usuário de que o Software coleta dados anônimos de utilização (frequência de uso, versão do sistema operacional, versão do Software) com base no interesse legítimo do Editor (melhoria do Software). Nenhum dado pessoal é coletado ou transmitido. Esta coleta pode ser desativada a qualquer momento nas configurações do aplicativo. As capturas de tela, cenários de teste e resultados gerados pelo Usuário são armazenados exclusivamente localmente em sua máquina e nunca são transmitidos ao Editor. O Usuário dispõe de direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento de seus dados entrando em contato com o Editor pelo endereço: dpo@delta-qa.com.
Artigo 4 — Propriedade intelectual
O Software Delta-QA, incluindo sem limitação seu código-fonte, código objeto, interface gráfica, documentação, algoritmos, bancos de dados, marcas e logotipos, é e permanece propriedade exclusiva do Editor, protegido pelo Code de la propriété intellectuelle e pelas convenções internacionais relativas ao direito autoral. Qualquer reprodução, representação, modificação ou exploração não expressamente autorizada pelos presentes TCU constitui contrafação sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do Code de la propriété intellectuelle.
Artigo 5 — Limitação de garantia
O Software é fornecido «no estado em que se encontra» («as is»). O Editor não garante que o Software será isento de erros, bugs ou interrupções. O Editor compromete-se a empregar seus melhores esforços para corrigir as anomalias reportadas, sem que isso constitua uma obrigação de resultado. Sendo o Software fornecido gratuitamente, o Usuário reconhece que o nível de suporte e manutenção é fornecido a título gracioso e pode ser modificado ou suprimido a qualquer momento.
Artigo 6 — Limitação de responsabilidade
Nos limites autorizados pela lei, a responsabilidade do Editor não poderá ser acionada a título de danos indiretos, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, perda de faturamento, perda de clientela, dano à imagem, prejuízo comercial ou financeiro, resultante do uso ou da impossibilidade de usar o Software. Em todo caso, a responsabilidade total do Editor nos termos dos presentes TCU não poderá exceder a quantia de cem (100) euros.
Artigo 7 — Força maior
O Editor não poderá ser responsabilizado por qualquer descumprimento de suas obrigações resultante de caso de força maior conforme definido pelo artigo 1218 do Code civil, incluindo nomeadamente: catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, falhas de rede elétrica ou de telecomunicações, ataques cibernéticos, decisões governamentais ou regulatórias.
Artigo 8 — Modificação dos TCU
O Editor reserva-se o direito de modificar os presentes TCU a qualquer momento. As modificações entram em vigor a partir de sua publicação no site delta-qa.com. O Usuário é convidado a consultar regularmente os TCU. A continuação do uso do Software após a modificação dos TCU implica aceitação das novas condições.
Artigo 9 — Lei aplicável e jurisdição
Os presentes TCU são regidos pelo direito francês. Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão dos presentes, as partes comprometem-se a buscar uma resolução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação da controvérsia por carta registrada com aviso de recebimento. Na falta de acordo amigável, o litígio será submetido à competência exclusiva do Tribunal de Commerce de Pontoise, não obstante pluralidade de réus ou chamamento em garantia.
Artigo 10 — Contato
Para qualquer questão relativa aos presentes TCU: contact@delta-qa.com. Para qualquer questão relativa à proteção de dados pessoais: dpo@delta-qa.com. LAYA CONSEIL — SARL com capital de 1 € — SIREN 824 031 082 — Sede: 5 D Rue des Plants Verts, 95000 Cergy.